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Publicações Cetesb
Histórico de Pedidos
De acordo com a Resolução nº 102, de 21 de dezembro de 2016, as publicações referentes aos pedidos de licenciamento ambiental, em quaisquer modalidades, sua concessão e respectivas renovações, se darão no sítio eletrônico mantido pela CETESB - www.cetesb.sp.gov.br .
 

Resolução SMA - 102, de 21-12-2016

Disciplina o procedimento para publicações dos licenciamentos ambientais para as atividades que especifica

O Secretário de Estado do Meio Ambiente, Considerando o disposto no artigo 10 da Lei 6.938, de 31-08-1981, com a redação dada pela Lei Complementar 140, de 8 de dezembro de 2011, e

Considerando a necessidade de racionalização e desburocratização em favor das empresas paulistas, resolve:

Artigo 1° - As obrigações de publicidade dos empreendimentos relacionadas aos pedidos de licenciamento ambiental, em quaisquer modalidades, sua concessão e respectivas renovações, com exclusão daquelas sujeitas à Avaliação de Impacto Ambiental, se darão mediante publicações:

I - no Diário Oficial do Estado de São Paulo das solicitações de licença, e sua posterior concessão, feitas periodicamente pela Cetesb - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, e

II - no sítio eletrônico mantido pela Cetesb - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo.

Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

(Proc. SMA 10.107/2016)